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Antes de Alugar o Imóvel
A procura por um imóvel é sempre uma situação que requer muito cuidado. E, alugar um imóvel gera algumas dúvidas no consumidor, por isso vale a pena verificar alguns cuidados antes:
a. Na escolha do imóvel leve em consideração a infra-estrutura de serviços prestados nas redondezas (supermercados, feiras, farmácias, hospitais, escolas etc.) e os meios de transporte que servem a região;
b. Antes de assinar o contrato faça uma relação em duplicado (termo de vistoria) das condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas. Quando mobiliado inclua também todos as peças e o seu estado;
c. Esse documento deve ser autenticado junto da imobiliária ou do proprietário, ficando uma via ee posse do inquilino;
d. Qualquer alteração ou reforma no imóvel depende de prévia autorização, por escrito, do proprietário;
e. No documento devem constar os serviços a ser executados, custos, aprovação dos órgãos competentes e responsabilidades, desta forma o morador evitará que seja alegada infração contratual;
f. Sendo o imóvel integrante de um condomínio, verifique as exigências e/ou restrições, principalmente no tocante à fachada externa.
Atenção: as taxas, como as de informações de cadastro e de elaboração de contrato são por conta do proprietário. Se a imobiliária ou proprietário insistir em cobrá-las do inquilino sob a ameaça de não alugar o imóvel, este deve exigir recibo discriminando exatamente o destino a ser dado aos valores, pois mediante este documento é possível solicitar a devolução da importância paga, ou, e outra forma, usar cheque nominal, também com a discriminação do que se refere o pagamento no verso do mesmo.
A Lei do Inquilinato permite que o proprietário exija do inquilino somente um tipo de garantia para assegurar o cumprimento do contrato que pode ser:
a. Caução (depósito de bens como, por exemplo, carro, moto, terreno, casa etc.) ou em dinheiro depositado numa conta conjunta entre o proprietário e o inquilino onde a importância não poderá ser maior que três meses de aluguer que deverá ser devolvida ao locatário no final da locação, se ele estiver em dia com seus pagamentos;
b. Fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário) ou
c. Seguro-fiança (feito por meio de uma companhia seguradora).
Imposto Predial é de responsabilidade do locador (proprietário) mas poderá ser repassado para o locatário (inquilino) se for acordado no contrato de locação.
a. Em caso de imóvel com ligações de água e/ou luz conjunta com outras casas no mesmo terreno, exija que conste no contrato a forma e a proporção do pagamento;
b. Se o imóvel em questão for apartamento, o pagamento do seguro de incêndio é da responsabilidade do inquilino;
c. Ainda quanto a conjuntos residenciais, é importante verificar qual o valor do condomínio e solicitar procuração do proprietário para representá-lo nas assembleias. Se a reunião de condomínio for para discutir despesas ordinárias (manutenção do imóvel), o locatário poderá participar ativamente sem procuração.
CONTRATO DE LOCAÇÃO

Ao alugar um imóvel, para maior garantia, as partes devem celebrar um contrato por escrito.
a. Leia atentamente todas as cláusulas deste documento, riscando todos os espaços em branco que sobrarem;
b. Nunca o assine em branco;
c. Uma via do mesmo, assinada e datada deve ficar de posse do inquilino;
d. O documento deverá ser assinado por duas testemunhas que não tenham impedimentos legais.
No contrato devem constar:
a. Nome e qualificação do locador;
b. Locatário e fiador, se houver;
c. Descrição e endereço do imóvel locado;
d. Valor do aluguer;
e. Índice e periodicidade do reajuste (atualmente a correção é anual);
f. Forma, local e data de pagamento;
g. Modalidade de garantia;
h. Discriminação dos encargos a serem pagos;
i. Destino do imóvel - residencial, não residencial ou comercial;
j. Data do início e prazo de locação;
k. Valor da multa em caso de rescisão contratual e
l. O termo de vistoria que deve ser anexado ao contrato.

Fique atento ao pagamento do aluguer, que deverá ser no mês vencido. O proprietário só poderá pedir o aluguer antecipadamente se não houver garantia locatícia envolvida na negociação, ou em locação para temporada. Nunca deixe de exigir recibo referente à quitação do mesmo.
As locações ajustadas verbalmente podem ser comprovadas por meio de recibos, contas de luz, testemunhas, etc., entretanto, essa modalidade é desaconselhada.
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